A entidade empregadora tem direito se cumprir com todas as seguintes condições:

• estiver legalmente constituída e registada;
• tiver a situação contributiva e tributária regularizada na Segurança Social e na Autoridade Tributária e Aduaneira;
• não tiver atrasos no pagamento dos salários;
• celebrar contratos de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial;
• tiver, no mês do pedido de isenção e redução, mais trabalhadores do que a média dos últimos 12 meses, considerando novas contratações e as contratações feitas para substituir um/a trabalhador/a com apoio, se esse contrato acabou por motivo da responsabilidade do/a trabalhador/a;

Regras a considerar para aplicar os incentivos à contratação

Os trabalhadores abrangidos são:

• jovens à procura do primeiro emprego, com até 30 anos, que nunca tenham trabalhado com contrato sem termo;

• desempregados de longa duração que, à data do contrato, estejam disponíveis para trabalhar e inscritos nos centros de emprego há 12 meses ou mais;

• desempregados de muito longa duração, com 45 anos ou mais, que, à data do contrato, estejam disponíveis para trabalhar e inscritos nos centros de emprego há 25 meses ou mais